Pereira & Pereira Advogados

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais para acesso e utilização do site pereiraepereiraadvogados.com.br, incluindo seus conteúdos, páginas, formulários e demais recursos disponibilizados ao usuário.

Ao navegar pelo site, o usuário declara estar ciente das condições apresentadas nesta página.

O uso da internet no Brasil está sujeito aos princípios, direitos e deveres estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

1. Finalidade do site

O site da Pereira & Pereira Advogados possui finalidade institucional e informativa.

Seu conteúdo apresenta informações sobre o escritório, áreas de atuação, canais de atendimento e temas jurídicos de interesse geral.

As informações disponibilizadas não substituem a análise individual de uma situação concreta.

Questões jurídicas podem apresentar diferenças relevantes conforme fatos, documentos, datas, legislação aplicável e demais circunstâncias de cada caso.

A comunicação profissional da advocacia deve possuir caráter informativo, discreto e sóbrio, conforme as regras estabelecidas pela OAB.

2. Conteúdo jurídico informativo

Textos sobre Direito Previdenciário, BPC/LOAS, Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Criminal ou outras matérias possuem caráter geral e informativo.

O conteúdo publicado no site:

• não representa promessa de resultado;
• não garante reconhecimento de direitos;
• não assegura concessão de benefícios;
• não substitui a análise de documentos;
• não representa conclusão jurídica aplicável automaticamente a qualquer pessoa.

Uma situação concreta exige análise própria.

3. Contato com o escritório

O site disponibiliza canais para facilitar o contato com a Pereira & Pereira Advogados.

Telefone

11 4754-0814

WhatsApp

11 94746-6474

Site

pereiraepereiraadvogados.com.br

O usuário poderá utilizar esses canais para solicitar informações sobre atendimento ou apresentar inicialmente a natureza de sua necessidade jurídica.

4. O envio de mensagem não representa contratação

O preenchimento de formulário, envio de mensagem pelo WhatsApp, ligação telefônica ou qualquer outro contato inicial não representa automaticamente a contratação de serviços advocatícios.

A eventual prestação de serviços jurídicos dependerá da análise da situação e da formalização adequada entre as partes, quando aplicável.

Da mesma forma, o simples acesso aos conteúdos do site não estabelece relação profissional entre o visitante e a Pereira & Pereira Advogados.

5. Responsabilidade pelas informações fornecidas

Ao utilizar formulários ou canais de contato, o usuário é responsável pelas informações que voluntariamente fornecer.

Recomenda-se que as informações sejam verdadeiras e relacionadas ao motivo do contato.

Nesta etapa inicial, o usuário deve evitar encaminhar:

• senhas;
• códigos de acesso;
• dados bancários desnecessários;
• documentos completos sem solicitação;
• informações pessoais sensíveis que não sejam necessárias para o primeiro atendimento.

Quando documentos adicionais forem necessários, poderão ser fornecidas orientações sobre a forma adequada de encaminhamento.

6. Privacidade e proteção de dados

Informações pessoais fornecidas por meio do site ou de seus canais digitais são tratadas conforme as finalidades relacionadas ao contato, atendimento e demais hipóteses aplicáveis.

A legislação brasileira estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais.

Para informações mais detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento e direitos dos titulares, consulte:

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Link: /politica-de-privacidade/

7. Uso adequado do site

O usuário deverá utilizar o site de maneira lícita e compatível com sua finalidade.

Não é permitido utilizar os recursos disponibilizados para práticas que possam:

• violar a legislação;
• prejudicar o funcionamento do site;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• introduzir códigos maliciosos;
• realizar tentativas de fraude;
• utilizar formulários para envio abusivo de mensagens;
• prejudicar direitos de terceiros;
• reproduzir conteúdos de maneira incompatível com a legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual

Textos, elementos gráficos, organização visual, materiais institucionais e demais conteúdos originais disponibilizados no site podem estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

A Lei nº 9.610/1998 disciplina a proteção dos direitos autorais no Brasil.

O acesso público ao site não significa autorização para reprodução integral, exploração comercial, modificação ou utilização indevida de seus conteúdos.

Utilizações permitidas por lei permanecem preservadas.

9. Informações e atualizações jurídicas

A legislação, regulamentações, procedimentos administrativos e entendimentos jurídicos podem sofrer alterações.

Por esse motivo, conteúdos publicados anteriormente poderão ser revisados, atualizados, complementados ou removidos quando necessário.

A data de publicação de determinado conteúdo também deve ser considerada pelo usuário ao consultar informações jurídicas.

Para análise de uma situação concreta, devem ser verificadas as normas e circunstâncias aplicáveis no momento correspondente.

10. Disponibilidade do site

A Pereira & Pereira Advogados busca manter seus canais digitais disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, o site poderá apresentar interrupções temporárias relacionadas a:

• manutenção;
• atualizações;
• hospedagem;
• infraestrutura de internet;
• problemas técnicos;
• falhas de serviços de terceiros;
• situações fora do controle do escritório.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta do site ou de qualquer recurso digital.

11. Links para sites externos

O site poderá disponibilizar links para páginas de terceiros, incluindo órgãos públicos, tribunais, instituições, serviços governamentais ou plataformas de comunicação.

Esses links podem ser disponibilizados apenas para facilitar o acesso do usuário a informações externas.

Quando o usuário acessa um site de terceiro, passa a estar sujeito às regras, políticas e condições estabelecidas pelo respectivo responsável.

A Pereira & Pereira Advogados não controla o conteúdo ou as práticas adotadas por páginas externas independentes.

12. WhatsApp e outras plataformas externas

O botão de WhatsApp disponibilizado no site direciona o usuário para serviço fornecido por empresa terceira.

A utilização dessa plataforma também está sujeita aos respectivos termos, políticas e recursos de privacidade.

O mesmo princípio se aplica a outros serviços externos que eventualmente sejam integrados ao site.

13. Segurança digital

O usuário também deve adotar cuidados ao utilizar meios digitais.

A Pereira & Pereira Advogados não solicita senhas pessoais ou códigos de autenticação por meio dos formulários públicos deste site.

Caso o usuário receba uma comunicação suspeita utilizando indevidamente o nome do escritório, recomenda-se confirmar a autenticidade pelos canais oficiais disponibilizados no site.

14. Ausência de garantia de resultado

Nenhuma informação, formulário, página, publicação ou comunicação disponível no site deve ser interpretada como garantia de êxito em processo, concessão de benefício, decisão administrativa ou resultado judicial.

A atuação jurídica está sujeita às características de cada situação e às decisões dos órgãos competentes.

A publicidade profissional da advocacia deve permanecer informativa e não pode configurar promessa de resultados.

15. Sigilo profissional

Quando houver efetiva relação profissional, as informações recebidas no exercício da advocacia estão sujeitas aos deveres éticos e profissionais aplicáveis à atividade.

O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê regras específicas relacionadas ao sigilo profissional.

Essa proteção não significa que o usuário deva encaminhar indiscriminadamente informações sensíveis pelos formulários públicos do site.

16. Alterações destes Termos de Uso

Estes Termos poderão ser alterados quando necessário para refletir:

• mudanças no funcionamento do site;
• inclusão ou remoção de funcionalidades;
• alterações legislativas;
• mudanças regulatórias;
• atualização das práticas adotadas pelo escritório.

A versão mais recente ficará disponível nesta página.

Última atualização: agosto de 2026.

17. Legislação aplicável

A utilização deste site será interpretada de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais questões relacionadas ao uso do site serão tratadas observando as normas aplicáveis e as regras legais de competência pertinentes.

18. Contato

Em caso de dúvida sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais:

Pereira & Pereira Advogados

Telefone fixo
11 4754-0814

WhatsApp
11 94746-6474

Site
pereiraepereiraadvogados.com.br

Aceitação dos Termos

Ao continuar utilizando este site, o usuário declara estar ciente destes Termos de Uso e das condições aplicáveis aos recursos disponibilizados.

A utilização dos canais de contato permanece também sujeita à Política de Privacidade e Proteção de Dados da Pereira & Pereira Advogados.